Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso de ambas as partes.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação do exequente que impugnam os fundamentos da r. sentença.  3. Laudo técnico elaborado por perito judicial equidistante do interesse das partes, conclusivo quanto ao valor devido pela parte executada e em relação ao excesso de execução, observadas as balizas fixadas por esta Câmara. 4. Determinação de expedição de guia de levantamento em favor do exequente. Executada que não se insurgiu em face de tal decisão por intermédio do recurso cabível. Acórdão que passa a produzir efeitos imediatamente. 5. Impugnação ao cumprimento de sentença que foi parcialmente acolhido, pois reconhecido o excesso de execução, mas não na extensão pretendida pela executada. 6. Incidência da multa e honorários advocatícios, ambas as verbas fixadas em 10% sobre o valor devido, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Depósito realizado nos autos com finalidade de garantia da execução, para a suspensão dos atos executórios, enquanto o devedor discute o débito. Ausência de pagamento voluntário. Inexistência de animus solvendi que atrai a incidência de multa e honorários, diante de nova discussão judicial que procrastina a satisfação do direito do credor. 7. Depósito judicial que não tem efeito liberatório ao devedor. Consectários da mora que incidem até a data da satisfação do débito (juros de mora e correção monetária). Inteligência do Tema 677 do STJ. 8. Parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que implica sucumbência recíproca de acordo com a derrota de cada parte. 9. Sentença reformada, nos termos do acórdão. Recurso da executada desprovido; provido o recurso do exequente