Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da exequente - Art. 26 da LEF - Oposição de embargos de devedor - Sucumbência da Municipalidade - Sentença que deixou de fixar honorários - Inadmissibilidade - Cancelamento administrativo do débito noticiado ao Juízo apenas após a oposição dos embargos - Demanda infundada - Fixação que é de rigor - Princípio da causalidade - Honorários que, todavia, devem ser fixados por equidade - Arbitramento de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) do embargante - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Sentença reformada em parte, a fim de condenar o Município ao pagamento de honorários, porém arbitrados por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Apelo parcialmente provido, para esse fim... (Continua)