Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda provisoriamente os descontos no benefício da parte autora - Insurgência do réu - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se o autor firmou ou não o contrato, ou se firmado mediante fraude/erro por falha no dever de informação - Agravante que apresentou cópia do contrato na contestação - Descontos que iniciaram em dezembro de 2019 e o ingresso em juízo se deu apenas em agosto de 2023, afastando o periculum in mora - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID