Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO COBRADO CONSIDERADO INEXIGÍVEL - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSOS DE LADO A LADO.

RECURSO DA RÉ -

cobrança de débito já declarado inexigível em outra ação - ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança - hipótese que era mesmo de declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial - devolução dos valores indevidamente cobrados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta da ré, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - incidência da hipótese da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)