Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIREITO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA ECONÔMICA - ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)