Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.3941.4575.7730

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de bloqueio on-line. Despacho que determina a retirada do sigilo do pedido, bem como a prestação de esclarecimentos por parte da agravante. Ausência de conteúdo decisório. Manifestação judicial que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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