Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RECURSO MAL APARELHADO.

Por força do disposto no CLT, art. 896, § 9º, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou de violação direta, da CF/88. A invocação de violação da CF/88, art. 5º, V, como ocorre neste caso, não habilita a cognição do recurso de revista, porque não guarda pertinência direta com a controvérsia travada nos autos, de modo que, a afronta ao referido dispositivo ocorreria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que regula as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, «b e «e, da CLT). Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)