Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso interposto fora do prazo - Agravo de instrumento intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)