Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para que a agravante forneça atendimento multidisciplinar ao agravado, portador de transtorno do espectro autista, sob pena de multa diária. 2. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 3. O início precoce do tratamento notoriamente eleva as chances de êxito do plano terapêutico. 4. A prescrição médica aparentemente é pertinente e deve ser respeitada, não cabendo à operadora do plano de saúde nela interferir. 5. Prevalência da prescrição médica sobre a taxatividade do rol da ANS, que a princípio não abrange o tratamento complexo e necessário àqueles que apresentam diagnóstico de autismo. É obrigatória a cobertura das sessões terapêuticas prescritas ao agravado, sem limitação. Aplicabilidade das Resoluções s. 469 e 539 da ANS ao caso concreto. 6. Tutela de urgência reversível, ao passo que o dano à saúde do agravado pode se mostrar permanente. 7. Valor das astreintes preservado, pois compatível com natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedentes desta C. Câmara. 9. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)