Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Autora que recebeu cartão de crédito com margem consignável não solicitado - Banco réu que conforma-se com a sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito - Ponto que fez coisa julgada - Recurso da autora buscando a indenização por dano moral e repetição dobrada do indébito - Dano moral - Inocorrência - Hipótese em que o recebimento do cartão de crédito com margem consignável releva mero dissabor - Sentença mantida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Honorários recursais - Cabimento - Aplicação do § 11 do CPC, art. 85 - Majoração daqueles impostos à autora apelante: de 10% para 12% do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso desprovido.... ()
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