Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRAN-ÇA DO IOF - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-TARIFA DE CADASTRO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. 5-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA