Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisões agravadas que indeferiram a tutela de urgência pela qual o autor pretendeu compelir as rés a reativarem o seu plano de saúde e de sua dependente, no mesmo valor e nas mesmas condições contratuais, ou a disponibilizarem plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem prazos de carência. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos (CPC, art. 300). Probabilidade do direito não evidenciada. Elementos iniciais dos autos insuficientes para constatação de que o cancelamento do plano tenha ocorrido de maneira injustificada ou irregular. Necessidade de instauração do contraditório e regular trâmite processual na origem. Precedente deste Tribunal. Fatos novos que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46552)... (Continua)