Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - contexto das relações domésticas e familiares (art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Dolo caracterizado e bem demonstrado. Condenação mantida.

Pena e regime de cumprimento. Exasperação da pena-base fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Segunda fase. Redução para a fração de 1/6 o aumento da reprimenda pelo reconhecimento da agravante prevista no cp, art. 61, ii, «f, diante da ausência de fundamentação para fixação no patamar de 1/3. Concedida a benesse da suspensão condicional da pena pelo período mínimo de 02 (dois) anos, que é mantida, já que não houve impugnação pela Defesa. Exegese do CP, art. 77. Pleito de redução do valor arbitrado a título de indenização. Descabimento. Indenização mínima fixada na quantia de R$ 5.000,00. Valor estabelecido que não se mostra desarrazoado. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Contraditório preservado. Recurso parcialmente provido