Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Ação de rescisão contratual - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de multa em razão da não fidelização mínima contratual de 12 meses - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de multa após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009, esta que acabou sendo revista e anulada pela Resolução Normativa ANS 455/2020, hoje já substituída pela Resolução Normativa ANS 557/2022 - Cláusula contratual nula ao estipular fidelização à recorrida sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrente se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)