Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMPROVADA A FISCALIZAÇÃO- AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . No caso, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de não haver conduta omissiva do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, item V do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento não provido. REVELIA - CONFISSÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JPTE ENGENHARIA LTDA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CARGO DE CONFIANÇA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento . Agravo de instrumento não provido.