Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Mútuo. Impugnação. Sentença que acolheu a arguição de nulidade da citação, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, sem fixação de honorários advocatícios. 1. Recurso de autor exequente. 1.1. Citação postal. Carta recebida por pessoa estranha à relação processual. Hipótese em que, não tendo sido o ato citatório realizado com observância dos requisitos legais, tanto é que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, de rigor é o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. 1.2. Prescrição. Citação nula. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC, art. 240, § 1º. Esgotamento do prazo de prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I) sem que houvesse a citação válida. Prescrição da ação reconhecida. 2. Recurso do réu executado. 2.1. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no recurso. Recorrente que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante comprovou não possuir recursos para prover o pagamento das custas e das despesas processuais, inexistindo nos autos elementos dos quais se possa inferir, de modo induvidoso, nesta fase processual, que a recorrente tenha potencial financeiro para prover as despesas do processo. Requisitos legais preenchidos. Benefício deferido com efeitos prospectivos. 2.2. Liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Circunstância de que, conquanto a r. sentença não tenha expressamente determinado a providência, ela é mera consequência da nulidade da citação e dos atos subsequentes. Determinação de liberação dos valores em favor do executado. 2.3. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Reconhecimento da prescrição comum e não da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 5º. Hipótese, outrossim, em que houve acolhimento da impugnação. Admissibilidade de fixação de honorários devidos pelo autor ao advogado do réu. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso do autor desprovido e provido o do réu. ... (Continua)