Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 266/TST.

A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve o entendimento do juízo monocrático no sentido de que «a conta em que bloqueados os valores nos autos é uma conta corrente utilizada para aplicações financeiras, tendo ainda recebido valores de inúmeras fontes e consignou que « constata-se a existência de diversas movimentações a título de «APL APLIC AUT MAIS na mesma conta corrente que a executada recebe seus proventos de aposentadoria . Nesse contexto, não há como se apurar, sem revolver o conjunto probatório dos autos, eventual violação direta ao texto constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)