Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA

e DESACATO - Pretendida absolvição fulcrada na tese de ausência de dolo - Impossibilidade - Bem demonstrado o elemento subjetivo da conduta - Emprego de termo comumente utilizado pela população carcerária para ofender a honra dos agentes da lei - Eventual estado de embriaguez não milita em favor da ré, pois que se colocou em tal situação deliberadamente - Exegese do CP, art. 28, II - Pena e regime fixados em franco benefício da apelante - Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)