Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da decisão que indeferiu a sua inscrição no vestibular da primeira requerida, na reserva de vagas sociais (critério socioeconômico). Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária (CPC, art. 300). Recurso não provido