Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impossibilidade de pelo presente recurso apreciar-se alegação de nulidade em outro incidente - Bloqueio de proventos de aposentadoria e de quantia irrisória - Ausência de evidências que, no momento, autorizem excepcionar a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 - Deve ser liberado também ao agravante o bloqueio de importância irrisória de R$ 25,14, com fundamento no CPC/2015, art. 836 - Recurso provido... (Continua)