Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reparação por Dano Moral. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inocorrência. Esforço mínimo que não afetou de forma severa as atividades rotineiras do consumidor. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não gera o dever de indenizar. Sentença mantida (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)