Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prestação de serviço de turismo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na restituição do valor pago, mas negando danos morais. Recurso da Autora que não comporta conhecimento. Ação ajuizada perante a Justiça Comum. Petição inicial direcionada à Vara Cível da Comarca de Itapetininga e não ao Juizado Especial. Ação que tramitou pelo rito comum e não pela Lei 9.099/95. O recurso cabível contra sentença prolatada em processo perante o juízo comum é a apelação (arts. 203, § 1º, 994, I, e.1.009, todos do CPC). Recurso inominado que é inerente apenas ao rito dos Juizados Especiais. Autora que interpôs recurso inominado, invocando a Lei 9.099/95, art. 42, o que não pode ser aceto como mero equívoco, tratando-se de erro grosseiro. Inadequação manifesta da via eleita. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO NÃO CONHECIDO