Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - FATO SUPERVENIENTE.

1. O CPC, art. 493 define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão. 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que restou configurado fato superveniente à propositura da ação e com ela intimamente relacionado. 3. Nesse contexto, apreciação da validade ou não da despedida por justa causa ocorrida em 2018 não configura julgamento ultra petita . O entendimento do Regional segundo o qual a despedida motivada de 2018 é fato superveniente que influi no julgamento da lide e deve ser levado em consideração pelo julgador ao examinar a lide está em conformidade à Súmula 394/TST Agravo interno desprovido. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - INVALIDADE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, verificou que não restou configurado o ânimo de abandonar o emprego pelo autor, pois, nas duas oportunidades em que deixou de comparecer à empresa, aguardava resposta judicial a respeito da manutenção do benefício previdenciário . 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)