Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando a ocorrência de erro material quanto à cláusula contratual reportada pelo v. aresto (fls.205), bem como a ocorrência do defeito de contradição - Reconhecimento quanto à ocorrência do erro material, sem alteração do julgamento anterior - Inteligência do CPC, art. 1.022, III - Inocorrência, contudo, do defeito de obscuridade apontado na sentença, bem como no acórdão, considerando que ambas decisões foram uníssonas em confirmar a necessidade de observância, no caso presente, do disposto no art. 37, § 1º e § 2º, do CTN - Embargos conhecidos e acolhidos, em parte, somente para o fim de reconhecer o erro material indicado, sem alterar o resultado do julgamento anterior