Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e parágrafo 1º, II, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição nulidade da prova produzida; busca pessoal desprovida de fundada suspeita; ilicitude na vistoria veicular e invasão domiciliar. Não acolhimento. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Policiais militares flagraram o acusado praticando infração de trânsito, já dispunham de denúncias pretéritas que o apontavam como traficante de drogas, o que motivou toda a diligência. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo apelante. Apreensão de relevante quantidade de droga e petrechos destinados ao preparo e embalagem da substância ilícita; além de dinheiro em espécie e anotações sugestivas da contabilidade do tráfico. Crime permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo.  Fundadas razões indicaram que no interior do imóvel era praticado o tráfico de drogas, o que justificou o ingresso dos policiais e afasta a necessidade de consentimento do morador ou mandado judicial. Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminares afastadas. Mérito. Pretendida absolvição pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Pretensão prejudicada. Tráfico de drogas considerado como crime único pela r. sentença condenatória. Pleito absolutório pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Comprovação das elementares do referido tipo penal (estabilidade e permanência). Condenação calcada em sólidos elementos probatórios produzidos, inclusive pela própria confissão do acusado, e que não comporta qualquer reparo. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ.  Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Impossibilidade. Habitualidade criminosa demonstrada. Ausência dos requisitos legais do privilégio previsto no referido dispositivo legal. precedentes do c. stj. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido