Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência de reintegração de posse de veículo. Inconformismo. A ação não tem natureza possessória, mas obrigacional, já que a posse do recorrido se assenta em relação contratual. A concessão da tutela pleiteada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO. Não reconhecimento. O descumprimento contratual pela contraparte ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Inocorrência. A venda teria ocorrido há mais de dois anos, sem qualquer providência anterior. Tutela indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)