Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais distribuída livremente para o MM. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição por prevenção ao Juizado Especial local, com fulcro no CPC, art. 286, II. Impossibilidade. Prevenção afastada. O processamento da lide no Juizado Especial é faculdade da parte autora. Ainda que em um primeiro momento a requerente tenha optado pelo processamento da ação pelo rito abreviado, uma vez extinta a demanda sem resolução de mérito, pode optar por repropô-la no juízo comum. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito 3ª Vara Cível de São João da Boa Vista, suscitado... (Continua)