Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado.

Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora. A prova documental carreada ao incipiente conjunto probatório permite verificar que houve contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. A Corte Superior vem entendendo que o pedido de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio jurídico, ensejando a aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Ademais, na hipótese de contratação de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, com pacto adjeto de alienação fiduciária, haverá, em tese e a princípio, necessidade de formação de litisconsórcio no polo passivo, o que, em consequência, implicará, também em tese e a princípio, na incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação. Agravo provido