Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva, além de não contar com previsão no rol do CPC, art. 1.015, não apresenta o requisito da urgência, para justificar o excepcional conhecimento do recurso. 2. O CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo certo que a agravante é prestadora de serviço e o autor da demanda, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido Diploma. 3. Encontram-se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa de Consumidor, na medida em que a parte agravante é quem tem melhores condições de demonstrar que a correta gestão da conta vinculada ao PASEP. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... (Continua)