Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE «SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS VISANDO A BAIXA DE GRAVAMES/RESTRIÇÕES NO NOME DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.- A

inovação impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. No caso, houve inovação nos argumentos pela parte agravante, já que não foram articulados na petição que ensejou a decisão agravada, razão por que o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 2.- Observe-se que os despachos de expediente são irrecorríveis nos termos do CPC, art. 1.001 (CPC). A parte ora recorrente impugna despachos determinando o traslado de cópias para outro processo e intimação para esclarecimento de pedido por ela formulado, ou seja, despachos de mero expediente... (Continua)