Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução de valores em dobro e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material do termo de adesão/filiação apresentada pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Honorários advocatícios nos termos do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte