Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida tutela de urgência, para a imediata expedição de alvará de levantamento de quantias deixadas pela falecida, a fim de ressarcir a agravante de valores despendidos por seu marido, com o tratamento médico da falecida, bem como para o pagamento de dívidas hospitalar e trabalhista por ela deixadas - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Existência, ademais, de testamento público, que deve ser aberto antes do processamento do inventário - Decisão mantida - Agravo desprovido