Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão agravada que indeferiu pedido da executada que tinha por objeto a redução da penhora às vagas de garagem e depósito que possuem matrículas autônomas com relação ao apartamento. Ausência de elementos probatórios que respaldem a alegação de excesso de penhora. Agravante que foi intimada a juntar avaliações do imóvel e deixou de fazê-lo, mesmo depois de concedido prazo suplementar para tanto. Vagas de garagem e depósito, ademais, que embora possuam matrículas autônomas são acessórios da unidade condominial e somente podem ser alienados a outros condôminos, conforme previsão expressa da convenção condominial. Circunstância que reduziria sobremaneira o número de possíveis interessados na aquisição dos bens e dificultaria sua arrematação em hasta pública. Execução que deve ser efetiva e que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Recurso desprovido... (Continua)