Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que imputou o sentenciado a prática de duas faltas de natureza grave - Preliminar de ocorrência do instituto da prescrição - Rejeição - Insurgência Defensiva para a absolvição do sentenciado ou a desclassificação das condutas - Impossibilidade - Situações bem demonstradas pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimentos dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina - Inteligência dos arts. 50, II e VI e art. 39, ambos da LEP - Faltas graves caracterizadas - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Regressão - Interrupção de prazo para a obtenção de nova progressão - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)