Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo impróprio. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela agravante do CP, art. 61, II, «h, tendo-se cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso em liberdade, com determinação