Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO- PIX REALIZADO PELA PROPRIA TITULAR DA CONTA- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito- PIX realizado pela própria titular da conta - Negligência da instituição financeira não verificado- Concessão da medida - Impossibilidade - - Ausência de probabilidade do direito: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no pedido para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito, cuja débito foi originário de PIX realizado pela própria titular da conta Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)