Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelado que não reconheceu a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a contestação - ônus de provar a autenticidade que era do apelante (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação do apelante na restituição dos valores descontados indevidamente que se impunham - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)