Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.

1. Preliminar suscitada em contrarrazões, voltada à revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor - Objeção não merecendo ser conhecida. Consideração de que os benefícios foram concedidos ao início do processo, sem impugnação por parte do réu, que haveria de tê-lo feito em momento oportuno, isto é, em contestação (CPC/2015, art. 100). 2. Princípio da dialeticidade - Infração. Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulada em contrarrazões e da apelação