Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fiduciante não apresenta qualquer irregularidade formal, mas permite identificar o contrato e as parcelas em atraso, tanto que uma delas foi paga posteriormente, remanescendo, todavia, o inadimplemento das demais, fato que determina a resolução do contrato e permite ao credor fiduciário recuperar o bem objeto da garantia. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial deferida tacitamente... (Continua)