Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Box Comercial. Ação de obrigação de fazer e não fazer precedida de cautelar antecedente. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante e de sua representante legal pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereços diligenciados são os constantes na inicial e no endereço mais atualizado informado pela ré. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Exegese do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)