Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da detração penal em decorrência de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Desconto almejado que pressupõe restrição de liberdade por expressa prisão provisória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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