Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Funcionário aposentado, posteriormente demitido sem justa causa - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Manutenção no plano por tempo indeterminado nas mesmas condições de que o autor gozava durante a vigência do contrato, notadamente quanto às coberturas, ao valor de mensalidade e aos reajustes - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Provas que indicam que a parte autora contribuiu para o custeio de plano de saúde por mais de dez anos, considerados os períodos de contribuição para outras operadoras contratadas pelo empregador - art. 23 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS - Honorários advocatícios corretamente fixados - CPC, art. 85, § 8º - Tutela recursal indeferida - Inobservância do CPC, art. 1.012, § 3º - Majoração dos honorários advocatícios - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)