Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo tirado de decisão que determina, em ação de retificação de área, pronunciamento do oficial registrador, nada decidindo sobre necessidade de segunda perícia. O fato de constar do decisum que eventual segunda perícia seria ônus do recorrente que impugnou o laudo, não constitui decisão recorrível, por nada decidir em concreto. Inadmissibilidade de interposição de agravo (CPC, art. 1015) pretendendo que o Tribunal emita julgamentos que não foram proferidos em Primeiro Grau