Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo em razão da nulidade da CDA, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Possibilidade - CDA que sequer indicou o endereço do executado - Inviabilidade de citação - Determinação para emendar a inicial, quedando-se inerte o exequente - Descabimento - Inicial que deve ser indeferida - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 e CTN art. 203 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido