Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito em relação a alguns litisconsortes. Insurgência. Cabimento. Possibilidade de coexistência de ações coletiva e individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito. Inteligência do CDC, art. 104. Ação individual ajuizada após a ação coletiva. Opção pela demanda individual que inviabiliza o aproveitamento do título judicial coletivo. Decisão reformada. Recurso provido.