Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. ISS do exercício de 2020. Município de São Paulo. Alegação de nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, porquanto desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito tributário e, consequentemente. Desnecessidade de juntada de memória de cálculo demonstrativa da composição do débito e de cópias do procedimento administrativo de apuração do crédito. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º Preenchidos. Nulidade das CDA´s não verificada. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)