Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Liminar que restabeleceu a conta da autora no aplicativo Instagram. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Conta bloqueada de forma unilateral, por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros. Ausência de elementos a corroborar, por ora, essa tese. Precedentes da Corte e desta Câmara. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$ 1.000,00 por dia. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... (Continua)