Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2000 a 2004 - Falecimento do executado ocorrido depois do ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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