Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ré que, por outro lado, pugna a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Parcial acolhimento do recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Relação jurídica inexistente. Repetição do indébito determinada na forma estabelecida pelo art. 42, p.u. do CDC. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização reduzida ao patamar de R$ 3.114,40, correspondente ao décuplo do valor atualizado dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85. A «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB constitui recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a cobrança de honorários contratuais, que não vincula o juiz e serve tão somente como fonte de referência para estimativa dos honorários. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)