Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$317.600,00, arbitrado à condenação, referente ao «bônus anual, pela sentença. Assim, admite-se a transcendência da causa. BÔNUS ANUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional.Agravo interno conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo interno conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Para se concluir pela existência de julgamento além dos limites da lide, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. Na presente situação, a causa de pedir foi baseada na interseccionalidade e na condição de judeu e o Tribunal Regional, por sua vez, deferiu o pedido de indenização por danos morais em razão do assédio com fundamento nesses pontos e sem afastar os demais aspectos que surgiram no curso da lide. Nesse contexto, não se verifica o alegado julgamento extra petita, porque a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. O julgador não está adstrito apenas aos argumentos do autor ou da ré, mas sim à análise conjunta das alegações e das provas, indicando as razões da formação do seu convencimento, nos termos do CPC, art. 371. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)